Marcos Legais no Brasil

O iCenter oferece know-how para que as empresas obtenham incentivos fiscais a partir da implantação de Inovação Tecnológica, conforme legislação e regras definidas pelos governos federal e estadual.

Estamos aptos a atuar com as empresas para análise completa do processo de mapeamento e valorização dos projetos, para que a empresa possa usufruir dos incentivos e avaliar as demandas de negócios.

O que podemos fazer pela sua empresa:

• Entrevistas técnicas com gestores responsáveis por negócios.

• Definir projeto de inovação tecnológica aderente aos negócios e verificar a possibilidade de enquadramento na Lei do Bem (vide abaixo).

• Desenvolver descrição técnica e administrativa do projeto de inovação.

• Elaborar Relatório de Projeto Inovador com aderência aos negócios.

Marcos Legais:

I. Lei 11.196 de 21/11/05, conhecida como a LEI DO BEM, regulamentada pelo Decreto 5.798 de 07/06/06 e atualizada pela Lei Federal 13.243 de 11/01/2016, que disciplina a forma de como as empresas e as pessoas jurídicas podem usufruir a utilização de incentivos fiscais que operam no regime fiscal do Lucro Real, que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
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II. Decreto Lei Estadual 62.817 de 04/09/2017, que regulamenta a LEI DO BEM no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado de São Paulo. O Centro Paula Souza está inserido no Decreto e atua com o INOVA CPS no exercício das competências de inovação tecnológica.
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